Segue abaixo o texto "Direito a Educação". As perguntas sobre o texto e sobre a temática "Direitos Humanos" estão ao final do texto.
Relembrando...
*As perguntas devem ser respondidas e salvas em um documento do Word ou PDF.
*Não se esqueçam dos nomes da DUPLA, números e série!
*Enviar no meu e-mail: recorreiacosta@gmail.com
Assunto: Exemplo: Prova 9º ano B (Fulano - nº 10 e Ciclano - nº 11)
Até Quarta-feira (12/06)
Boa prova!
DIREITO
A EDUCAÇÃO
O Direito à educação é parte de um conjunto
de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da
igualdade entre as pessoas.
No Brasil este direito apenas foi reconhecido na
Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado não tinha a obrigação
formal de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros, o ensino
público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não
podiam pagar. Durante a Constituinte de 1988 as responsabilidades do Estado
foram repensadas e promover a educação fundamental passou a ser seu
dever:
“A educação, direito de todos e
dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração
da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Constituição Federal de 1988, artigo 205.
Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990;e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996. Juntos, estes mecanismos abrem as portas da escola pública fundamental a todos os brasileiros, já que nenhuma criança, jovem ou adulto pode deixar de estudar por falta de vaga.
É direito da criança e do
adolescente:
·
*ter
acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;
·
*ser
respeitado por seus educadores;
·
*ter
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
·
*direito
de contestar os critérios de avaliação, podendo recorrer às instâncias
escolares superiores.
São deveres dos pais:
·
*matricular
seus filhos (ou pupilos) na escola;
·
*acompanhar
a frequência e aproveitamento de suas crianças e adolescentes na escola.
O descumprimento destes deveres pode ser
identificado como crime de abandono intelectual (quando a criança não é
matriculada na escola), ou infração administrativa (quando os pais não
acompanham o desenvolvimento no aluno na escola).
É dever do Estado assegurar à
criança e ao adolescente:
·
*ensino
fundamental (da 1ª à 8 série), obrigatório e gratuito, inclusive para os que
a ele não tiveram acesso na idade própria;
·
*ampliar
gradativamente a oferta do ensino médio (colegial);
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (de preferência na rede regular de ensino);
·
*atendimento
em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
·
*acesso
aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística;
·
*oferta
de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
·
*atendimento
no ensino fundamental, através de programas que garantam material
didático-escolar,
·
*transporte,
alimentação e assistência à saúde.
Caso a garantia do ensino público obrigatório e
oferecido de maneira regular seja descumprida, o Poder Público pode ser
responsabilizado (artigo 209, §2º da Constituição Federal), e o chefe do
executivo (prefeito, governador) pode até mesmo ser deposto.
Fonte: http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=9&Itemid=9
Responda:
1) Os direitos à educação se assemelham à
“Declaração Universal dos Direitos Humanos”? Explique.
2) Dos direitos expostos no texto acima, quais
deles você pode afirmar quem tem sido cumpridos e quais não estão sendo
respeitados? Por quê?
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